CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Última atualização: junho de 2026

Estas Condições regulam a utilização do site elitextraining.eu (o “Site”) e a compra de produtos oferecidos pela ELITEX ECOMMERCE, S.L. (“Elitex Training”, “nós”).

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estas Condições. Aplicar-se-á a versão em vigor no momento da formalização de cada encomenda.

1. Identificação do titular

ELITEX ECOMMERCE, S.L.
CIF: B09895806
NIF-IVA: ESB09895806
Sede: C/ Teodosio 12, 60 · 11139 Chiclana de la Frontera (Cádiz), Espanha
Correio eletrónico: soporte@elitextraining.es
Site: elitextraining.eu

2. Âmbito de aplicação

Estas Condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através de elitextraining.eu, sem prejuízo das condições particulares aplicáveis a determinados produtos, promoções ou canais profissionais.

As disposições relativas aos consumidores aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares que atuem para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão.

As operações realizadas por empresas ou profissionais podem ficar sujeitas a condições B2B específicas.

3. Capacidade e conta de utilizador

Para efetuar uma compra, o cliente deve ter capacidade jurídica suficiente para celebrar contratos. Os menores de idade só poderão comprar com a intervenção ou autorização dos seus representantes legais.

Pode comprar como convidado ou através de uma conta de utilizador. O utilizador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, proteger a confidencialidade das suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

4. Informações sobre produtos e preços

As características, descrições, fotografias e disponibilidade dos produtos são apresentadas em cada página de produto. As imagens têm caráter ilustrativo e podem existir diferenças não substanciais de cor ou acabamento decorrentes do ecrã, da iluminação ou de melhorias de fabrico.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas as alterações não afetarão encomendas já formalizadas. Antes de confirmar a compra, serão apresentados o preço total, os impostos aplicáveis e os custos de envio.

Os preços incluem o IVA aplicável, quando aplicável, exceto em operações intracomunitárias B2B que cumpram os requisitos para a isenção ou em envios sujeitos a regras fiscais ou aduaneiras diferentes.

Quando uma mochila ou bolsa for descrita como “compatível com bagagem de cabine”, essa indicação refere-se às suas dimensões aproximadas e à utilização habitual como bagagem de mão.Não garante a sua aceitação por todas as companhias aéreas nem o seu transporte sem custo adicional, uma vez que as condições podem variar consoante a companhia, rota, tarifa contratada, peso, nível de enchimento e controlos efetuados no aeroporto. O cliente deverá verificar previamente a política de bagagem aplicável ao seu voo.

5. Impostos, direitos aduaneiros e gestão aduaneira

Nos envios para a Espanha peninsular, Baleares e destinos da União Europeia sujeitos ao regime ordinário, será aplicado o IVA correspondente em conformidade com a regulamentação em vigor, incluindo, quando aplicável, o regime de balcão único OSS.

Nos envios para as Canárias, Ceuta, Melilha, Andorra e demais territórios situados fora do território de aplicação do IVA da União Europeia, bem como para países terceiros, poderão ser exigidos impostos locais, IVA ou GST de importação, direitos aduaneiros, taxas e despesas de desalfandegamento.

Salvo se, durante a compra, for expressamente indicado que estão incluídos, estes montantes serão suportados pelo destinatário.

Os envios internacionais são realizados, em regra, sob a condição DAP (Delivered At Place), em conformidade com os Incoterms® 2020. A Elitex Training organiza o transporte até ao destino acordado e o destinatário assume, quando aplicável, o desalfandegamento de importação e os impostos e encargos exigidos no destino.

O comprador deverá fornecer os documentos ou identificadores fiscais exigidos pelas autoridades ou pelo transportador, como NIF, EORI, CPF, RFC ou outros equivalentes.

As inspeções e formalidades aduaneiras podem causar atrasos alheios à Elitex Training. Estes atrasos não darão, por si só, direito a indemnização, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor em caso de falta de entrega ou atraso excessivo.

Se o destinatário recusar injustificadamente a encomenda, não pagar os montantes de importação ou não fornecer as informações necessárias para o desalfandegamento, a encomenda poderá ser devolvida, abandonada ou destruída por decisão das autoridades ou da transportadora.

Quando a mercadoria for recuperada, o reembolso poderá ser reduzido pelos custos reais e justificados de envio, devolução e desalfandegamento, respeitando os direitos irrenunciáveis do consumidor.

Elitex Training declara os produtos com o seu valor comercial real, código pautal e país de origem. Os valores não serão reduzidos artificialmente nem as encomendas serão declaradas como ofertas.

5.1. Faturação a empresas e IVA intracomunitário

Os clientes que atuem como empresários ou profissionais estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia poderão introduzir um número de IVA intracomunitário válido no campo disponibilizado durante o processo de pagamento.

Quando o número for validado e a operação cumprir os requisitos legais aplicáveis, incluindo o transporte da mercadoria para um Estado-Membro diferente do país a partir do qual é expedida, a encomenda será processada sem aplicação de IVA.

O comprador será responsável por declarar a aquisição e liquidar o imposto no seu país através do mecanismo correspondente.

A isenção não se aplicará a:

• Empresas ou profissionais estabelecidos em Espanha quando a mercadoria for entregue a partir de Espanha.

• Clientes particulares.

• Números de IVA inválidos, não registados ou que não possam ser validados no VIES.

• Encomendas cujo destino coincida com o país a partir do qual a mercadoria é preparada e enviada.

O número de IVA intracomunitário deverá ser fornecido antes de concluir a encomenda. Se não for introduzido nesse momento, a encomenda será processada com o IVA correspondente.

A Elitex Training não garante a alteração ou devolução posterior do IVA. Esta só será efetuada quando for legalmente aplicável e o cliente apresentar a documentação necessária para comprovar que cumpria os requisitos na data da operação.

Se a encomenda ainda não tiver sido preparada ou enviada, a Elitex Training poderá, quando operacionalmente possível, cancelá-la para que o cliente faça uma nova introduzindo corretamente o seu número de IVA.

Para encomendas profissionais superiores a 2.500 € está também disponível o portal B2B da Elitex Training. Além disso, podem ser efetuadas encomendas profissionais através da Faire em https://elitextraining.faire.com, de acordo com as condições dessa plataforma.

6. Processo de compra e formalização

Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá:

• Selecionar os produtos.

• Rever o carrinho.

• Introduzir os dados de faturação e envio.

• Selecionar o método de pagamento.

• Rever o preço total e confirmar a compra.

Após a confirmação, receberá um e-mail com os dados da encomenda.

O contrato considerar-se-á formalizado quando a Elitex Training confirmar a aceitação da encomenda, sem prejuízo da verificação do pagamento, da disponibilidade e dos controlos razoáveis de segurança.

A Elitex Training poderá recusar ou cancelar uma encomenda por falta de stock, erro manifesto no preço ou na descrição, impossibilidade de entrega, suspeita fundamentada de fraude, incumprimento destas Condições ou dados insuficientes ou incorretos.

Nesse caso, serão devolvidos sem demora os montantes pagos pelos produtos não fornecidos.

7. Métodos de pagamento

Os meios de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de compra.

O pagamento é gerido através de fornecedores seguros. A Elitex Training não armazena os dados completos dos cartões.

O cliente garante que está autorizado a utilizar o meio de pagamento selecionado. Se o pagamento for recusado, revogado ou não for concluído, a encomenda não será processada ou poderá ser cancelada.

8. Envio e entrega

Os destinos, transportadoras, custos e prazos estimados serão apresentados durante a compra.

Os prazos podem ser afetados por feriados, campanhas de elevada procura, incidentes logísticos, força maior ou controlos aduaneiros.

Salvo acordo em contrário, as encomendas efetuadas por consumidores serão entregues dentro do prazo máximo legal. Caso não seja possível cumpri-lo, informaremos o cliente e serão aplicados os direitos reconhecidos pela legislação em vigor.

O cliente deverá fornecer uma morada correta e acessível e colaborar razoavelmente com a transportadora.

Se não levantar a encomenda, a recusar sem motivo justificado ou solicitar um segundo envio por uma causa que lhe seja imputável, poderão ser cobrados os custos reais e justificados ocasionados.

O risco de perda ou dano será transmitido ao consumidor quando este ou um terceiro por si indicado, distinto da transportadora, adquirir a posse material dos produtos.

9.Direito de livre resolução dos consumidores da UE

O consumidor dispõe de 14 dias seguidos a contar da receção da encomenda para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo.

Em encomendas entregues separadamente, o prazo começa na data de receção do último produto.

Funcionalidade eletrónica de livre resolução

O consumidor pode exercer eletronicamente o seu direito através da funcionalidade “Resolver o contrato aqui”, disponível em:

https://elitextraining.outvio.com/

Para apresentar o pedido, deverá identificar a encomenda e os produtos abrangidos. O motivo da resolução será opcional e o consumidor não será obrigado a apresentar uma justificação.

Depois de preencher os dados, deverá confirmar a sua decisão através da funcionalidade “Confirmar resolução”.

Após a confirmação, o consumidor receberá sem demora injustificada um aviso de receção por correio eletrónico que incluirá:

• A identificação da encomenda.

• Os produtos abrangidos.

• O conteúdo do pedido.

• A data e hora de apresentação.

O aviso de receção confirma a receção do pedido, sem prejuízo da posterior verificação de que a encomenda e os produtos se encontram dentro do âmbito e do prazo legal de livre resolução.

O portal estará disponível tanto para clientes registados como para compradores que tenham efetuado a encomenda como convidados. Não será necessário criar uma conta nem descarregar uma aplicação.

Outras formas de exercer o direito de livre resolução

A utilização do portal não exclui as demais formas legalmente admitidas.

O consumidor também poderá exercer o direito de livre resolução enviando uma declaração inequívoca para soporte@elitextraining.es ou utilizando o modelo de formulário incluído no final destas Condições.

Será suficiente que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias seguidos.

Devolução dos produtos

O consumidor deverá devolver os produtos no prazo de 14 dias seguidos a contar da data em que comunicar a livre resolução.

As instruções e, quando aplicável, a etiqueta de devolução serão disponibilizadas através do portal de devoluções da Outvio ou por correio eletrónico.

Os custos diretos da devolução serão suportados pelo consumidor, salvo se a Elitex Training indicar expressamente o contrário ou se a devolução se dever a um produto defeituoso, incorreto ou a um erro imputável a nós.

A utilização de uma etiqueta fornecida pela Elitex Training poderá ser deduzida do reembolso quando o custo da devolução corresponder legalmente ao consumidor e esse custo tiver sido previamente informado.

Estado dos produtos

O consumidor será responsável apenas pela diminuição de valor resultante de uma manipulação diferente da necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.

A ausência ou deterioração da embalagem original não eliminará automaticamente o direito de livre resolução, embora possa ser avaliada se tiver causado uma desvalorização efetiva.

Reembolso

O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias consecutivos após a comunicação da desistência e através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo se o consumidor aceitar expressamente outro método.

Elitex Training poderá reter o reembolso até receber os produtos ou até que o consumidor apresente prova suficiente do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso incluirá o preço dos produtos e os custos de entrega normal inicialmente pagos. Não incluirá os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais cara do que a opção padrão oferecida.

A apresentação eletrónica da desistência não implica que o reembolso tenha de ser efetuado automaticamente antes de receber os produtos ou uma prova da sua devolução.

Exceções

O direito de livre resolução não será aplicável, entre outros casos legalmente previstos, a:

• Produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.

• Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de caducarem rapidamente.

• Produtos selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

• Qualquer outro caso excluído pela legislação aplicável.

10. Produtos defeituosos, danificados ou incorretos

Se um produto chegar danificado, apresentar uma falta de conformidade ou não corresponder ao solicitado, o cliente deverá comunicá-lo num prazo razoável através do portal https://elitextraining.outvio.com/ ou escrevendo para soporte@elitextraining.es.

Deverá indicar o número da encomenda e fornecer, sempre que possível, fotografias e uma descrição da ocorrência.

O pedido de fotografias poderá ser exigido para verificar danos, defeitos ou erros, mas não como requisito para exercer uma livre resolução ordinária.

Quando a ocorrência for imputável à Elitex Training, assumiremos os custos necessários de recolha, reparação, substituição ou reembolso, em conformidade com a legislação aplicável.

Uma comunicação tardia não privará o consumidor dos seus direitos, desde que a reclamação se encontre dentro do período de garantia.

11.Garantia legal de conformidade

Os produtos novos adquiridos por consumidores estão abrangidos pela garantia legal de conformidade durante três anos a contar da sua entrega, em conformidade com a legislação espanhola.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá solicitar a reparação ou substituição, salvo se uma das opções for impossível ou desproporcionada.

Quando legalmente aplicável, poderá solicitar uma redução do preço ou a resolução do contrato.

A garantia não cobre danos decorrentes de acidentes, pancadas, utilização contrária às instruções, modificações não autorizadas, manutenção inadequada ou desgaste normal, salvo se tiverem origem numa falta de conformidade existente no momento da entrega.

12. Cupões e promoções

Os cupões e as promoções estarão sujeitos às condições, datas e produtos indicados em cada campanha.

Salvo indicação expressa, não serão acumuláveis nem convertíveis em dinheiro e só poderá ser utilizado um cupão por encomenda.

Elitex Training poderá cancelar um desconto ou encomenda quando exista um erro manifesto ou uma utilização fraudulenta, automatizada, abusiva ou contrária às condições da promoção.

13. Utilização aceitável do Site

O utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma lícita e a não introduzir código malicioso, interferir no seu funcionamento, aceder sem autorização a sistemas ou dados, usurpar identidades, efetuar compras fraudulentas ou violar direitos de terceiros.

Poderemos suspender contas, limitar acessos ou cancelar encomendas quando existam indícios razoáveis de fraude, abuso ou incumprimento.

14. Propriedade intelectual e industrial

Os textos, designs, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, nomes comerciais, software e demais conteúdos do Site pertencem à Elitex Training ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.

É proibida a sua reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública ou exploração sem autorização prévia, salvo as utilizações permitidas por lei.

15. Responsabilidade

A Elitex Training responderá pelas suas obrigações em conformidade com a legislação aplicável.

Não será responsável por atrasos ou incumprimentos causados por força maior ou circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis alheias ao seu controlo enquanto tais circunstâncias perdurarem.

Também não responderá por danos causados por uma utilização contrária às instruções, por informações incorretas fornecidas pelo cliente ou por serviços de terceiros que não estejam sob o seu controlo, salvo quando legalmente deva responder por eles.

Nada nestas Condições excluirá ou limitará a responsabilidade por dolo, negligência grave, danos pessoais, falta de conformidade nem qualquer responsabilidade ou direito que não possa ser legalmente excluído.

16. Apoio ao cliente e reclamações

As consultas e reclamações podem ser enviadas para soporte@elitextraining.es.

Os pedidos relacionados com devoluções, trocas, desistências ou produtos defeituosos também poderão ser apresentados através de:

https://elitextraining.outvio.com/

Para facilitar a gestão, o cliente deverá indicar o número da sua encomenda e descrever o pedido.

A Elitex Training responderá dentro do prazo legal aplicável e procurará fazê-lo, em qualquer caso, no prazo de 30 dias após a sua receção.

Os consumidores poderão recorrer aos organismos públicos de defesa do consumidor ou a uma entidade competente de resolução alternativa de litígios.

17. Privacidade e cookies

O tratamento dos dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade do Site.

Os dados introduzidos no portal de devoluções serão tratados para gerir a desistência, troca, devolução, garantia ou ocorrência correspondente.

A Outvio poderá tratar esses dados como fornecedor tecnológico da Elitex Training, em conformidade com a legislação de proteção de dados e os acordos aplicáveis.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é descrita na Política de Cookies.

18. Alteração das Condições

A Elitex Training poderá atualizar estas Condições devido a alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

As alterações serão publicadas com a respetiva data de atualização e aplicar-se-ão às encomendas efetuadas após a sua entrada em vigor.

As novas condições não alterarão retroativamente encomendas já formalizadas, salvo se uma norma imperativa dispuser em contrário.

19. Cessão e subcontratação

A Elitex Training poderá subcontratar serviços necessários para executar o contrato, tais como pagamentos, armazenamento, transporte, apoio ao cliente ou gestão de devoluções, mantendo perante o consumidor as responsabilidades que legalmente lhe correspondam.

O contrato não será cedido de forma a reduzir as garantias do consumidor.

O cliente não poderá ceder os seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio, salvo se a lei permitir essa cessão.

20. Nulidade parcial e não renúncia

Se uma cláusula for declarada nula, ilegal ou inaplicável, será considerada como não escrita na medida do necessário e o restante manter-se-á em vigor.

A falta de exercício imediato de um direito não constituirá uma renúncia ao mesmo.

21. Lei aplicável e jurisdição

Estas Condições regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo da proteção imperativa que possa corresponder aos consumidores residentes noutros países.

Os litígios com consumidores serão submetidos aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável, incluindo, quando aplicável, o domicílio do consumidor.

Nas relações entre empresários ou profissionais, as partes submetem-se aos julgados e tribunais de Cádis, salvo se uma norma imperativa estabelecer outro foro.

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Este formulário só deve ser preenchido e enviado se o consumidor desejar resolver o contrato.

Destinatário: ELITEX ECOMMERCE, S.L.
Morada: C/ Teodosio 12, 60 · 11139 Chiclana de la Frontera (Cádis), Espanha
Correio eletrónico: soporte@elitextraining.es
Função eletrónica: https://elitextraining.outvio.com/

Pela presente, comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda do seguinte bem ou bens:

Encomenda n.ºº: ______________________________

Produto(s): _____________________________

Data da encomenda: ________________________

Data de receção: ______________________

Nome do consumidor: ___________________

Morada do consumidor: ________________

Correio eletrónico: ______________________

Assinatura (apenas se apresentado em papel): ______

Data: __________________________________

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